O novo limite do MEI passou pelo Congresso e, até o fechamento deste texto, aguardava a sanção presidencial. Pelo texto aprovado, o teto de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Depois, chega a R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o pacote permite contratar até dois empregados. Também perdoa dívidas federais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Ou seja, é a maior mudança no regime desde 2018. A seguir, veja o que muda, quando começa e o que fazer agora.
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O que diz o novo limite do MEI aprovado
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4. No dia seguinte, o Senado aprovou o mesmo texto por 78 votos a zero. Agora, o projeto segue para a sanção do presidente.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o teto estava congelado em R$ 81 mil desde 2018. Por isso, quem crescia era expulso do regime e passava a pagar mais imposto.
- Até 31/12/2026: limite de R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês.
- A partir de 1º/1/2027: R$ 110 mil por ano, ou R$ 9.166,67 por mês.
- A partir de 1º/1/2028: R$ 140 mil por ano, ou R$ 11.666,67 por mês.
Atenção: até a sanção, nada muda na prática. Assim, o teto de 2026 continua sendo de R$ 81 mil, e o presidente ainda pode vetar trechos.
Quem pode voltar a ser MEI em 2027
Uma das consequências do novo limite do MEI é a volta de quem foi desenquadrado. De fato, uma microempresa que faturar até R$ 110 mil poderá pedir o retorno ao MEI. Porém, o próprio ministério explica um limite importante.
Quem faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o reenquadramento em janeiro de 2027. Afinal, o teto de R$ 140 mil só vale a partir de 2028. Nesse caso, a conta de faturamento do ano é decisiva.
Enquanto a lei não sai, o cuidado é com 2026. Se o seu faturamento passar de R$ 81 mil neste ano, a regra atual continua valendo. Portanto, acompanhe o total vendido mês a mês até dezembro.
Quanto o MEI paga hoje e o que acontece se estourar
Primeiro, vale lembrar o custo atual. Em 2026, o DAS soma R$ 81,05 de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O valor equivale a 5% do salário mínimo. Depois, entra R$ 1 de ICMS para comércio ou R$ 5 de ISS para serviços.
Por outro lado, a regra do excesso continua valendo enquanto o novo limite do MEI não estiver em vigor. Se você passar do teto em até 20%, o desenquadramento vale só a partir do ano seguinte.
Já quem estoura em mais de 20% perde o MEI de forma retroativa a 1º de janeiro. Nesse caso, passa a recolher como microempresa sobre todo o faturamento do ano. Por esse motivo, o controle mensal é tão importante.
Em outras palavras, R$ 81 mil mais 20% dão R$ 97.200 em 2026. Mesmo assim, não conte com essa margem como meta. Afinal, ela existe para imprevistos, e o imposto extra corrói o lucro.
Dois empregados com o novo limite do MEI
Hoje, o MEI pode registrar só um funcionário. Com a mudança, o número dobra para dois empregados formais.
No entanto, existe uma condição. Os dois devem receber um salário mínimo, hoje de R$ 1.621, ou o piso da categoria profissional. Além disso, todos os direitos trabalhistas e previdenciários continuam garantidos.
Para quem vende comida, faz entregas ou presta serviços em casa, isso muda o jogo. Afinal, dá para crescer sem migrar logo para a microempresa, que tem mais burocracia e custos maiores.
Perdão das dívidas do DAS
Outra parte do pacote é o perdão total das dívidas federais do MEI. Ele alcança débitos com a União até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. Isso inclui multas, juros e encargos.
Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de microempreendedores devem, em média, R$ 3,4 mil. Ainda assim, há regras para manter o benefício.
- O perdão entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
- Depois disso, o DAS precisa ficar em dia por seis meses seguidos.
- Parcelamentos em andamento têm o saldo cancelado, mas nada já pago é devolvido.
- Quem processa a dívida na Justiça precisa desistir da ação.
- Dívidas estaduais de ICMS e municipais de ISS não entram.
Para conferir o que você deve, use o Regularize da PGFN para débitos na Dívida Ativa. Já os débitos ainda na Receita aparecem no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional.
Desenrola 3.0, Nano MEI e Pix MEI
Além do novo limite do MEI, o governo anunciou outras medidas ligadas ao pacote. Por outro lado, nem todas dependem do mesmo projeto, e algumas ainda estão em elaboração.
- Desenrola 3.0: leilões a partir de novembro para comprar dívidas bancárias de MEIs com desconto mínimo de 90%.
- Nano MEI: a partir de 2027, quem fatura até R$ 40.500 por ano dispensa CNPJ e nota fiscal.
- Pix MEI: apoio de até R$ 5 mil a fundo perdido para comprar equipamentos, ainda sem edital.
Em todos os casos, desconfie de quem cobra para inscrever você. Do mesmo modo, só confie em informações dos canais oficiais do governo e do Sebrae.
O que fazer agora com o novo limite do MEI
Primeiro, some tudo o que você faturou em 2026 até agora. Depois, projete novembro e dezembro, que costumam vender mais. Assim, você evita estourar os R$ 81 mil antes da hora.
Em seguida, organize o DAS. Se tem guias atrasadas, veja se estão na Dívida Ativa e acompanhe a sanção. Para entregar a declaração anual pendente, siga o guia de como declarar o MEI atrasado.
Também vale separar as finanças da empresa das suas. Para isso, compare opções de conta PJ gratuita para MEI. Aliás, manter o DAS em dia também conta para a aposentadoria do MEI.
Por fim, acompanhe a tramitação na Agência Senado. O presidente tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Informações verificadas em outubro/2026 no Ministério do Empreendedorismo e na Agência Senado. Taxas e condições podem mudar. Consulte sempre as fontes oficiais antes de decidir. Conteúdo educativo, não recomendação de investimento.
Cada número deste texto foi conferido na fonte oficial (Banco Central, Receita Federal, gov.br e órgãos do setor) na data indicada. Conteúdo educativo, não é recomendação de investimento.